STF Alivia Empresas: Entenda Quem Escapa da Cobrança do Difal do ICMS

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o diferencial de alíquota (Difal) do ICMS não deve ser cobrado de empresas ou contribuintes que ingressaram na Justiça até novembro de 2023 e não efetuaram o pagamento do tributo em 2022. A decisão, tomada em julgamento virtual encerrado em 21 de outubro, tem repercussão geral — ou seja, valerá para casos semelhantes em todas as instâncias. O julgamento consolidou a maioria formada desde agosto, quando o ministro Luís Roberto Barroso apresentou voto a favor da modulação de efeitos, garantindo que a cobrança seja válida a partir de 2022, mas preservando quem havia contestado judicialmente antes dessa data.

O Difal foi criado em 2015 para equilibrar a arrecadação do ICMS entre estados de origem e destino nas operações interestaduais. Em 2021, o STF considerou inconstitucional a cobrança do Difal por meio de atos administrativos, exigindo lei complementar — o que levou à edição da LC 190/2022. A controvérsia jurídica surgiu quanto à aplicação dos princípios da anterioridade anual e da noventena, que definem o momento em que novas regras tributárias podem produzir efeitos. Assim, o STF confirmou a validade do Difal desde 2022, mas com a ressalva de que os contribuintes que buscaram proteção judicial antes de novembro de 2023 não poderão ser cobrados pelo imposto referente a 2022.