A política da União Europeia para transferências internacionais de dados vive um momento de forte tensão. De um lado, autoridades de proteção de dados — especialmente a autoridade irlandesa (DPC) — vêm adotando uma postura cada vez mais rígida, tratando qualquer risco potencial de acesso por governos estrangeiros como inaceitável. Essa visão, conhecida como a “falácia do risco zero”, ganhou força com a multa de 530 milhões de euros aplicada ao TikTok em 2025, baseada na possi

O Tribunal de Primeira Instância de Hong Kong rejeitou uma ação que alegava discriminação sexual no código de vestimenta das prisões. A contestação questionava a regra que permite a presos homens usar shorts no verão, enquanto obriga presas a usar calças compridas. O tribunal entendeu que homens e mulheres em situação prisional enfrentam circunstâncias distintas e que a diferença no vestuário é justificada por necessidades específicas das mulheres, como maior expectativa de p

O Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp) estabelece a obrigatoriedade de investidores regularizarem bens e direitos não declarados à Receita Federal, incluindo criptoativos. A adesão ao programa exige o pagamento de multa e possibilita a atualização ou inclusão de ativos omitidos em exercícios anteriores. O Rearp contempla a declaração tardia de diversos tipos de patrimônio, como depósitos bancários, cotas de fundos de investimento, apólices de seg

O principal tribunal da União Europeia decidiu que animais vivos não se qualificam juridicamente como “bagagem” segundo a Convenção de Montreal, que regula a responsabilidade das companhias aéreas. A decisão, decorrente de um caso envolvendo um animal de estimação perdido pela companhia Iberia, permite que passageiros processem por danos imateriais, como sofrimento emocional — algo não previsto para bagagens extraviadas. Esse julgamento histórico reconhece o valor emocional ú

Nos Estados Unidos, distritos escolares e famílias estão unindo forças em ações coletivas contra grandes empresas de mídia social, buscando responsabilizá-las por danos psicológicos e comportamentais causados a crianças e adolescentes. O foco das ações se deslocou do conteúdo publicado para o design das plataformas, questionando se suas estruturas — como rolagem infinita, notificações automáticas e sistemas de recompensas — são responsáveis por gerar uso compulsivo e dependên

O desembargador Borelli Thomaz, do Tribunal de Justiça de São Paulo, suspendeu a liminar que obrigava o Estado a realizar aborto legal em casos de gravidez decorrente de “stealthing” — prática em que o homem retira o preservativo durante a relação sem o consentimento da parceira. Segundo o magistrado, a decisão de primeira instância ultrapassou os limites da ação popular, instrumento que, em sua avaliação, não seria adequado para impor ao poder público a prestação de serviços

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o diferencial de alíquota (Difal) do ICMS não deve ser cobrado de empresas ou contribuintes que ingressaram na Justiça até novembro de 2023 e não efetuaram o pagamento do tributo em 2022. A decisão, tomada em julgamento virtual encerrado em 21 de outubro, tem repercussão geral — ou seja, valerá para casos semelhantes em todas as instâncias. O julgamento consolidou a maioria formada desde agosto, quando o ministro Luís Roberto Barro