Nos Estados Unidos, distritos escolares e famílias estão unindo forças em ações coletivas contra grandes empresas de mídia social, buscando responsabilizá-las por danos psicológicos e comportamentais causados a crianças e adolescentes. O foco das ações se deslocou do conteúdo publicado para o design das plataformas, questionando se suas estruturas — como rolagem infinita, notificações automáticas e sistemas de recompensas — são responsáveis por gerar uso compulsivo e dependên

O desembargador Borelli Thomaz, do Tribunal de Justiça de São Paulo, suspendeu a liminar que obrigava o Estado a realizar aborto legal em casos de gravidez decorrente de “stealthing” — prática em que o homem retira o preservativo durante a relação sem o consentimento da parceira. Segundo o magistrado, a decisão de primeira instância ultrapassou os limites da ação popular, instrumento que, em sua avaliação, não seria adequado para impor ao poder público a prestação de serviços

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o diferencial de alíquota (Difal) do ICMS não deve ser cobrado de empresas ou contribuintes que ingressaram na Justiça até novembro de 2023 e não efetuaram o pagamento do tributo em 2022. A decisão, tomada em julgamento virtual encerrado em 21 de outubro, tem repercussão geral — ou seja, valerá para casos semelhantes em todas as instâncias. O julgamento consolidou a maioria formada desde agosto, quando o ministro Luís Roberto Barro