TRIBUNAL DA UNIÃO EUROPEIA DECIDE QUE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO NÃO SÃO “BAGAGENS”

O principal tribunal da União Europeia decidiu que animais vivos não se qualificam juridicamente como “bagagem” segundo a Convenção de Montreal, que regula a responsabilidade das companhias aéreas. A decisão, decorrente de um caso envolvendo um animal de estimação perdido pela companhia Iberia, permite que passageiros processem por danos imateriais, como sofrimento emocional — algo não previsto para bagagens extraviadas. Esse julgamento histórico reconhece o valor emocional único dos animais de estimação e estabelece um novo precedente para a responsabilidade das transportadoras aéreas na UE, ao afastar os limites financeiros rígidos aplicáveis à perda de bens materiais. (Fonte Lawzana)